COVARDIA INSTITUCIONAL

O FLAGRANTE FEMININO PELO MASCULINO , NOS LIMITES DA PROFISSÃO E DA DIGNIDADE HUMANA

OBRIGADO PELO SEU RESPEITO EM RECEBER OS EMAILS QUE LHE ENVIEI NESTE ANO DE 2010 - ENVIAREI A VOCE QUANTAS VEZES PUDER DOS FLAGRANTES DO EMBRUTECIMENTO - NÃO ME AMEDRONTO , NÃO ME CALAREI CEGAMENTE FRENTE A OPRESSÃO , A INJUSTIÇA , A VIOLÊNCIA , O ABUSO QUE SE LEGITIMA EM UM DISCURSO COMPETENTE TACANHO QUE DETURPA E ALIENA A SOCIEDADE A QUE TODOS VIEMOS CRESCEMOS E CRIAMOS NOSSA AMADA FAMILIA HUMANA , PELA FELICIDADE , PELA CONSOLIDAÇÃO MAIOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MUITO OBRIGADO .

ACONTECE EM PORTUGAL

Observatório das armas questiona compra de blindados da PSP

Problema da violência nasce da exclusão e desigualdade, alerta este organismo

O Observatório permanente sobre a produção, o comércio e a proliferação de armas ligeiras lamentou, em comunicado, a anunciada aquisição de carros blindados para a PSP, considerando que “o Estado está a reconhecer, explicita e implicitamente, incapacidade para resolver profundos problemas de exclusão e desigualdade”.
“A encomenda dos blindados para a PSP pode interpretar-se como a aceitação da ideia de que os bairros clandestinos e os bairros sociais com problemas permanecerão sem modificações de maior", indica um comunicado do organismo da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), da Igreja Católica.
Esta decisão, prossegue o documento, "dá sinal de que um novo patamar de violência de dimensões imprevisíveis se encontra num horizonte muito próximo”.
O texto aponta o dedo à admissão da “existência de condições que, num futuro próximo, justificam a necessidade de blindados para manter a ordem e assegurar o controlo em áreas urbanas problemáticas”, por “melhor que sejam as razões que, do ponto de vista técnico de segurança, suportem tal admissão”.
“O problema cristalizou, adensando-se e, no horizonte, perfila-se, como consequência, o acréscimo de violência”, alerta o Observatório, no comunicado enviado à Agência ECCLESIA.
As cinco viaturas de transporte de pessoal com protecção balística, no valor de 1,2 milhões de euros, visam fazer face a ocorrências policiais de maior risco, nomeadamente em zonas urbanas sensíveis.
Para o Observatório presidido por Fernando Roque de Oliveira, “o Estado está a ter como alvo áreas críticas, clandestinas ou urbanizadas, com graves problemas de localização e de ordenamento urbanístico, para onde, erros sucessivos de uma política de integração, colocaram milhares de cidadãos, portugueses ou de outras nacionalidades, muitos deles sem a sua situação legal regularizada”.
“Estes pequenos universos têm sido marginalizados em termos de desenvolvimento, tendo-se tornado, em muitos casos, presa fácil de actividades ilícitas e altamente condenáveis como os tráficos de droga, de armas, de pessoas”, destaca o comunicado.
Para os membros deste organismo, o “melhor caminho” para a luta contra as grandes redes de actividades ilícitas é “o esvaziar dos seus territórios de implantação, em simultâneo com a execução de uma política de integração social que acabe com a exclusão e atenue desigualdades”.
O Observatório tem estado activo desde 2004, sempre com a preocupação de compreender e combater a proliferação das armas ligeiras, em Portugal e no Mundo, sublinhando a sua ligação amplificadora às manifestações de violência na sociedade, desde as resultantes de actos isolados, até às acções do crime organizado.

ORIENTAÇÃO POLICIAL

Roteiro de Decisões Policiais

(29/09/2010 - 11:12)

O “Roteiro de Decisões Policiais” é um manual prático, com mais de 300 páginas, destinado a operadores policiais, contendo três arquivos (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial). Cada arquivo tem dezenas de comentários a tipos penais, medidas necessárias à atuação policial, orientações, jurisprudência, doutrina e sites de interesse. A iniciativa tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Este projeto foi coordenado pelo desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, com a participação de sócios do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). O Ibrajus é uma organização não governamental (ONG) que reúne magistrados, professores, servidores e outros operadores do Direito interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

O download é absolutamente gratuito e todos estão autorizados a divulgar e publicar o Roteiro onde entendam devido, inclusive sites, sem qualquer ônus. A adequação do Roteiro à realidade de cada Estado poderá ser feita através do simples acréscimo ou alteração das anotações, a critério dos destinatários.

MUDANÇA ESTRUTURA DA POLICIA FEDERAL

Projeto que muda estrutura da PF já tem 19 emendas

Por Claudio Julio Tognolli

A Câmara dos Deputados já recebeu 19 emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O deputado Paulo Rocha (PT-PA) apresentou à Comissão mais quatro emendas. As alterações apresentadas foram propostas pela Federação Nacional dos Policiais Federais, a Fenapef, e aprovadas pelos sindicatos estaduais, na última assembléia geral extraordinária, no final do ano passado.
A entidade de classe quer, entre outros objetivos, “a modernização da instituição policial, com uma nova estrutura, mais coerente e adequada, para facilitar o cumprimento das competências constitucionais pelo Departamento de Polícia Federal”. Uma emenda propõe nova estrutura de cargos na carreira policial federal, com  a unificação dos cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas  e sua transformação na função única de oficial de Polícia Federal.
O Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro de 2009. O artigo 5º do Projeto de Lei 6.493/2009 sustenta que a direção da PF é exercida por diretor-geral nomeado pelo presidente da República entre os ocupantes do cargo de delegado da Polícia Federal na última categoria de promoção funcional. O projeto prevê, ainda, que o ingresso no cargo de delegado requer diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou de polícia judiciária.
Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, que assinam a proposta, a autonomia “implica a um só tempo maior isenção na condução das investigações e maior rapidez na condução dos inquéritos, sem qualquer prejuízo ao Estado Democrático de Direito, à proteção aos direitos do cidadão e à dignidade da pessoa humana”. Na exposição de motivos, Tarso Genro e Paulo Bernardo destacam ainda a presença do Conselho Superior de Polícia, do Conselho de Ética e Disciplina e do Conselho Consultivo — que terá em sua composição, além de integrantes da carreira da PF, “cidadãos brasileiros de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável”.
A Fenapef afirma que a PF veio sendo tocada na base de decretos, alguns instituídos pelos governos militares, como o de número 4.878, de 1965, e que ainda vige. Esse decreto sustenta que se algum policial torturar alguém, esse crime prescreverá em 30 dias, mas se falar mal do diretor-geral da PF pode ser demitido.
As quatro novas emendas do deputado Paulo Cunha tratam com afinco da questão da definição dos critérios para nomeação do diretor-geral da PF. O projeto original da Lei Orgânica cria o monopólio dos delegados para a função de dirigente da PF. A nova proposta da Fenapef restabelece a forma atual, que permite a indicação de qualquer pessoa de notório conhecimento técnico e científico na ciência policial e devidamente capacitada para o encargo de gestão administrativa. Além das emendas propostas pela Fenapef, foram apresentadas outras quatro, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que atende a pedido dos servidores administrativos, incluindo algumas propostas de interesse de todos servidores da PF.
Outras 11 emendas, apresentadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contemplam demandas dos delegados da PF e giram basicamente em torno da ampliação de suas prerrogativas. Uma dessas emendas propõe a subordinação dos peritos criminais federais aos delegados.